Considerando que o Edital nº 001/2024, foi publicado a menos de 60 (Sessenta) dias do final do mandato.
Considerando que o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido no prazo de 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou Órgão.
A Prefeitura Municipal de Juvenília-Mg, por força do Decreto Municipal nº. 007/2025 de 31 de Janeiro de 2025, Informa a todos os cidadãos Juvenilienses e das cidades circunvizinhas, que as Etapas do Edital de Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos – Edital 001/2024 estão SUSPENSAS por um período de 180 (CENTO E OITENTA) dias.
Tal medida está sendo necessária para reavaliar a disponibilidade de vagas existentes no edital do concurso e a necessidade de se incluir, readequar e criar novas vagas, não dispostas no certame, que são essenciais para o bom funcionamento da administração pública e necessitam de apreciação e crivo do poder legislativo municipal, e por fim a realização de impacto financeiro e orçamentário pautando no equilíbrio das contas públicas do nosso município.
Considerando que o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido no prazo de 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou Órgão.
A Prefeitura Municipal de Juvenília-Mg, por força do Decreto Municipal nº. 007/2025 de 31 de Janeiro de 2025, Informa a todos os cidadãos Juvenilienses e das cidades circunvizinhas, que as Etapas do Edital de Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos – Edital 001/2024 estão SUSPENSAS por um período de 180 (CENTO E OITENTA) dias.
Tal medida está sendo necessária para reavaliar a disponibilidade de vagas existentes no edital do concurso e a necessidade de se incluir, readequar e criar novas vagas, não dispostas no certame, que são essenciais para o bom funcionamento da administração pública e necessitam de apreciação e crivo do poder legislativo municipal, e por fim a realização de impacto financeiro e orçamentário pautando no equilíbrio das contas públicas do nosso município.